Proposta dá seis meses, após a promulgação da emenda, para tribunal ser oficializado. Minas Gerais, Bahia e Amazonas também terão novas cortes
Após tramitar por mais de uma década no Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, que prevê a criação de um Tribunal Regional Federal (TRF) no Paraná e em mais três estados – Minas Gerais, Bahia e Amazonas – foi aprovada ontem pelo plenário da Câmara dos Deputados em segunda votação. Agora, a nova regra segue para promulgação do Congresso.
Na votação de ontem, a PEC recebeu 371 votos favoráveis e 54 contra –tiveram seis abstenções. A proposta dá seis meses, após a promulgação da emenda, para a formalização dos tribunais. Segundo a proposta, o Tribunal Regional Federal da 6.ª Região terá sede em Curitiba e receberá ações que tramitam na segunda instância da Justiça Federal dos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.
O Tribunal Regional Federal da 7.ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais. O Tribunal Regional da 8.ª Região, por sua vez, terá sede em Salvador e jurisdição na Bahia. O Tribunal Regional Federal da 9.ª Região terá sede em Manaus e jurisdição no Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Debate
Apesar da vitória folgada da PEC – eram necessários 308 votos para a proposta ser aprovada –, a sessão, presidida pelo vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR), foi tensa. O líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e o PSol recomendaram votos contrários ao texto. O PMDB, PT, PSB e PDT liberaram suas bancadas. Os demais partidos e blocos indicaram o voto favorável à PEC.
Logo no início dos trabalhos, o deputado José Genoino (PT-SP) levantou uma questão de ordem. O parlamentar entendia que a proposta tinha sofrido alterações na Câmara e que, portanto, deveria voltar ao Senado. Vargas rejeitou o pedido, amparado por uma consulta à assessoria jurídica da Casa. O entendimento da Câmara era de que foram feitas apenas mudanças na redação do substitutivo, que não promoviam qualquer mudança no mérito da proposta.
Na sequência, os parlamentares se revezaram com discursos favoráveis e contrários à PEC. O deputado Cláudio Puty (PT-PA) apresentou uma série de requerimentos, tentando obstruir a votação. Puty fez objeções quanto à constitucionalidade e ao mérito da PEC. Ele lembrou da manifestação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa (veja mais nesta página), contrário a criação dos TRFs pelo Legislativo, e defendeu a votação de uma outra proposta sobre o tema, tramitando no Senado e beneficiando também seu estado, o Pará. “É preciso tempo para amadurecer essa questão. Tem vários problemas relacionados com essa PEC. Não vejo motivos para votar a proposta com esse açodamento.”
Coube ao deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR) responder a Puty. “Não existe açodamento nenhum. Essa é uma PEC de 2002. A constitucionalidade foi discutida na CCJ e em 1.ª votação. Não tem sentido recuarmos nessa questão agora.” Além de Sciarra, os deputados Rubens Bueno (PPS) e Abelardo Lupion (DEM) discursaram de forma favorável à PEC.
Fonte: www.cacispar.org.br e Diretoria / Assessoria
