PEC 37 - Impunidade

terça, 23 de abril de 2013

PEC 37 da Impunidade, que tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal

O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 ( http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=507965 ). O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.

Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros.

A PEC 37 poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Se você também não quer deixar que esse retrocesso aconteça em nosso país, manifeste-se! Defenda a sociedade brasileira e ajude nessa luta contra o crime e a impunidade!

A CACISPAR solicita que todas as Associações Comerciais juntamente com seus associados assinem a petição eletrônica e participe desta mobilização nacional. Entre 15h e 17h o Brasil inteiro estará mobilizado, Brasil Contra a Impunidade.

Ajude o Ministério Público na luta contra a PEC37 assine: www.change.org/PEC37

Fonte: www.cacispar.org.br